Requisição de direitos

Este é o canal de comunicação que o Lar Fabiano de Cristo oferece para que os titulares de dados possam realizar requisições de direitos, tal como estabelecido nos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O atendimento é realizado de forma gratuita, por meio eletrônico, de acordo com os prazos definidos em lei ou que venham a ser determinados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para enviar a requisição, basta preencher o formulário abaixo. Ao preencher os campos com as informações necessárias, o requerente declara ser o próprio titular de dados ou seu representante legalmente constituído. Adicionalmente, o Lar Fabiano de Cristo pode exigir documentos complementares para comprovar a titularidade do requisitante ou do seu representante ou da representação, sempre para a garantia da privacidade dos titulares.

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